(98) 98419-2524Como funciona o auxílio moradia para médicos residentes?
EXISTE AUXÍLIO MORADIA NA RESIDÊNCIA MÉDICA?
Sim, existe lei determinando o fornecimento de auxílios moradia e alimentação para médicos residentes, mas pouco se fala sobre isso.
Mesmo aqueles que já concluíram a Residência Médica podem requerer o Auxílio Moradia RETROATIVO.
- COMO POSSO OBTER O AUXÍLIO MORADIA PARA MÉDICOS RESIDENTES?
O médico residente tem direito ao recebimento de Auxílio Moradia. O benefício deverá ser pago pela instituição de saúde responsável, durante todo o programa de Residência Médica. O valor retroativo pode ultrapassar R$ 11.989,44, para cada ANO de duração do referido programa, além de correção e atualização monetária.
A legislação federal determina que as instituições credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) devem fornecer ao médico residente:
- Condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;
- Alimentação; e,
- Moradia, conforme estabelecido em regulamento.
- AUXÍLIO MORADIA NA RESIDÊNCIA MÉDICA: UM DIREITO NEGADO
O auxílio moradia na residência médica é mais um dos direitos negados e pouco se fala sobre ele. Na prática poucas instituições de saúde o obedecem ou deferem de forma administrativa.
Mas a verdade é que, sim, deverão fornecer, nos termos da lei, moradia e alimentação aos profissionais cursando residência médica.
Sabemos que a vida de um médico residente não é fácil, pois além de passar por um processo dificílimo, muitas vezes ele se vê com prestações de financiamento estudantil para pagar e que custam praticamente o valor integral da bolsa de residência. Assim, o direito ao auxílio moradia auxilia bastante no pagamento das despesas básicas.
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- COMO REQUERER O AUXÍLIO MORADIA DURANTE A RESIDÊNCIA MÉDICA?
Se você possui vínculo ativo no Programa de Residência Médica, o primeiro passo é formalizar um pedido administrativo, por meio de e-mail ou carta, enviado diretamente à Comissão de Residência Médica (COREME).
O passo acima é muito importante pois, antes de judicializar uma matéria, é recomendável que exista uma tentativa administrativa antes.
Na prática, para aqueles que ainda se encontram na Residência Médica, isso acaba sendo deixado de lado por medo de represália.
Assim, caso você se enquadre na referida hipótese, saiba que é possível requerer o auxílio moradia após a conclusão da residência médica.
- E QUANDO A INSTITUIÇÃO DE SAÚDE DIZ QUE NÃO FORNECE AUXÍLIO MORADIA DURANTE A RESIDÊNCIA MÉDICA, COMO DEVO AGIR?
Feito o pedido e diante de uma negativa expressa ou, ainda, diante da ausência de resposta dentro do prazo mínimo de 30 (trinta) dias, o médico residente deverá acionar a justiça pedindo, liminarmente, a implementação imediata do benefício, sem prejuízo dos valores retroativos.
Se você passou por isso e quiser sanar alguma dúvida, fale com nossa equipe pelo WhatsApp.
- QUAL É O VALOR DO AUXÍLIO MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE?
Conforme jurisprudência já pacificada pelo STJ, para aqueles que já concluíram o Programa de Residência Médica e não tiveram o benefício concedido, será devido, a título de indenização, o percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor da bolsa-auxílio recebida durante todo o curso.
A título de exemplo, considerando que até dezembro/2021 o valor da bolsa de residência médica era de R$ 3.330,43, o médico que concluiu a especialização em Pediatria, cuja duração é de 36 meses, TERÁ DIREITO AO AUXÍLIO RETROATIVO DE R$ 35.968,32, ACRESCIDO DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO.
Destaca-se que, atualmente, por força da Portaria Interministerial nº 9/2021 do Ministério da Educação, o valor da bolsa de residência médica é de R$ 4.106,09.
